Acesso à Informação
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
| Atendimento Presencial | Atendimento Telefone | Acesso Eletrônico |
|---|---|---|
|
Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Protocolo Geral Endereço: Rua Amazonas, nº 790 - Centro Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, 7:30h às 11:30h / 13:30h às 17:30h *Para a solicitação de forma presencial, pode ser impresso e preenchido o formulário do link abaixo. |
Câmara Municipal (0XX45) 3257-1255 |
e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) |
OBTENHA ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei n.º 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que o cidadão verifique se a informação desejada já está disponível em nosso Portal da Transparência ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do link Perguntas Frequentes, mas se mesmo assim você não encontrar o que procura, poderá entrar em contato conosco. Os Pedidos de Acesso à Informação Lei n.º 12.527/2011 têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, também sob justificativa.
ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS EM CADA GRAU DE SIGILO
Conforme a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, a classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação e/ou ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.
Informações classificadas:
De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste ainda não possui informações classificadas como sigilosas.
Informações desclassificadas:
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste não possui informações desclassificadas até a presente data.
AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
Sandra Regina Lenz - Ouvidor Legislativo