Leis

por Interlegis — última modificação 06/12/2021 11h34
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Leis Municipais

Instruções de como obter acesso ao acervo de Leis Municipais Para obter acesso as Leis Municipais e suas compilações, basta acessar o link do sistema Leis Municipais.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Atos Normativos

Nessa sessão estão relacionado os Atos Normativos: Atos da Mesa, Decretos Legislativos, Portarias e Resoluções.

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