Estrutura/ Organograma

De acordo com o Art. 8º, § 3º, I,da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para acesso ao Organograma da Câmara Municipal, basta abrir o arquivo abaixo. Organograma Atualizado_2022.pdf